As secretarias estaduais e municipais de educação têm até esta quarta-feira (22) para enviar o formulário sobre igualdade racial nas escolas pelo sistema online do MEC. O preenchimento deve ser feito com login do Gov.br.
O prazo para que as redes estaduais e municipais de ensino participem do Diagnóstico Equidade 2026 termina nesta quarta-feira (22), depois de ter sido prorrogado no último dia 15.
O envio das informações deve ser feito pelo Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no módulo Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
- O prazo para enviar os dados termina hoje, 22 de julho.
- O formulário deve ser preenchido com login do Gov.br.
- A lei 10.639/2003 torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas.
- Quem não enviar os dados pode perder o repasse de emendas parlamentares federais.
- O diagnóstico quer saber como está a aplicação da lei contra o racismo nas escolas.
O preenchimento do formulário deve ser realizado pelas secretarias estaduais e municipais com login da conta do portal Gov.br.
Está na lei
O Diagnóstico Equidade 2026 pretende conhecer os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.639/2003, alterada pela Lei nº 11.645/2009. Esta legislação tornou obrigatória a inclusão no currículo oficial da rede de ensino a história e cultura afro-brasileira, africana e indígena que contribuíram na formação da população brasileira.
Os resultados do mapeamento deverão dar suporte às políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nas escolas. O diagnóstico também tem o objetivo de monitorar a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) nas redes públicas de ensino de todo o país.
Diagnóstico Equidade
Os eixos do Diagnóstico Equidade estão organizados em dez temas:
1. Fortalecimento do marco legal;
2. Formação de gestores e profissionais da educação;
3. Gestão educacional;
4. Materiais didáticos e paradidáticos;
5. Currículo;
6. Financiamento;
7. Indicadores, avaliação e monitoramento;
8. Gestão democrática e mecanismos de participação social;
9. Educação escolar quilombola; e
10. Educação escolar indígena.
A ausência de envio das informações no sistema Simec poderá inviabilizar o repasse de emendas parlamentares federais no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Política Nacional
O Ministério da Educação (MEC) afirma que a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) é fundamental para dar continuidade à implementação integral da lei, além de tratar de parte da reparação histórica com o povo negro e a população quilombola.
Lançada em 2024, a Pneerq tem o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola.
A Pneerq é voltada a toda comunidade escolar formada por gestores, professores, funcionários das escolas e estudantes e está organizada em sete eixos:
Eixo 1 | Governança: coordenação federativa;
Eixo 2 | Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003;
Eixo 3 | Formação dos profissionais da educação;
Eixo 4 | Material didático e literário;
Eixo 5 | Protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo na educação;
Eixo 6 | Afirmação das trajetórias negras e quilombolas;
Eixo 7 | Difusão de saberes.
