Ministro Flávio Dino do STF manteve a redução da jornada de trabalho, mas autorizou dias com até 8h24 sem hora extra durante a transição e deu 180 dias para o Congresso criar novas regras.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A decisão, tomada nesta quinta-feira (12), atende parcialmente aos pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Dino autorizou, durante o período de transição, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, caso não haja acordo coletivo. O ministro também permitiu que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos dias de descanso, desde que seja preservado o direito a dois repousos semanais remunerados.

Principais pontos da decisão do STF

• Redução da jornada de 44h para 42h semanais começa em 16 de dezembro.
• Permitido jornada diária de até 8h24 sem hora extra na ausência de acordo coletivo.
• Empresas e sindicatos podem negociar a distribuição dos dias de descanso.
• O Congresso tem 180 dias para regularizar regimes diferenciados de trabalho.
• Meta final de 40h semanais e fim da escala 6x1 está prevista para dezembro de 2027.

A decisão estabelece ainda um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e crie regras específicas para micro e pequenas empresas. O objetivo é garantir que todas as categorias profissionais tenham previsibilidade jurídica antes da mudança definitiva.

Meta final: 40 horas semanais

A redução definitiva da jornada para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. Esta etapa final marca o fim total da escala 6x1, obrigando o descanso de dois dias por semana. A decisão do ministro Dino tem efeito imediato e será submetida ao julgamento do plenário do STF para validação final.