Jair Bolsonaro (PL) não deixou por menos. Perdoou o deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ) condenado ontem (20) pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques a ministros do STF, a instituições e a democracia. Pela sentença, o parlamentar também perderia o mandado.
Nesta quinta-feira, 21, o Diário Oficial da União publicou o decreto do presidente concedendo graça – esse é o termo jurídico pra esse tipo de perdão – a Daniel Silveira. A decisão de Bolsonaro é legal e deixa o STF numa situação inusitada.
Eis o decreto:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I – no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II – no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
