São duas medidas diferentes, mas que acontecem dentro de uma grande reorganização do sistema migratório americano
O governo de Donald Trump encerrou o contrato federal que financiava uma rede nacional de assistência jurídica para crianças migrantes desacompanhadas. Ao mesmo tempo, a administração autorizou o envio de até 600 advogados das Forças Armadas para atuar temporariamente como juízes de imigração.
São duas medidas diferentes, mas que acontecem dentro de uma grande reorganização do sistema migratório americano.Até 31 de julho, o governo federal financiava, por meio do Acacia Center for Justice, uma rede de quase 100 organizações que prestava assistência jurídica a mais de 20 mil crianças migrantes desacompanhadas.
- Mais de 20 mil crianças ficaram sem assistência jurídica após o fim do contrato.
- Quase 100 organizações atendidas pelo programa foram afetadas.
- O governo devia cerca de US$ 65 milhões a essas organizações.
- Até 600 advogados militares podem atuar como juízes temporários.
- O sistema de imigração ainda tem mais de 3,5 milhões de processos acumulados.
Outras estimativas colocam o número de crianças afetadas em aproximadamente 24 mil. A diferença ocorre porque os números variam conforme o período e a definição dos casos atendidos pelo programa.
O contrato terminou em 31 de julho e não foi renovado. O programa existia havia quase 20 anos e reunia dezenas de organizações especializadas em representar menores que chegaram aos Estados Unidos sem pai, mãe ou responsável legal.
E aqui está um ponto fundamental: nos Estados Unidos, uma pessoa que responde a um processo de imigração não recebe automaticamente um advogado público pago pelo governo, como acontece em determinados processos criminais. Por isso, uma criança pode acabar diante de um juiz de imigração sem representação jurídica. São menores que podem ter chegado sozinhos aos Estados Unidos depois de fugir de violência, perseguição ou tráfico.
E o impacto da ausência de um advogado pode ser significativo. Segundo dados divulgados pelo próprio Acacia Center for Justice, crianças sem representação obtêm autorização para permanecer nos Estados Unidos em menos de 1% dos casos, e os juízes seriam quase 100 vezes menos propensos a conceder algum tipo de proteção quando o menor não tem advogado.
Dívidas
A ruptura também envolveu uma disputa de dinheiro. O governo deixou de pagar aproximadamente US$ 65 milhões referentes a serviços jurídicos já prestados a essas crianças.
O caso foi parar na Justiça. Uma juíza federal determinou que o governo liberasse os pagamentos, e os recursos começaram a ser liberados em agosto.
Ou seja: enquanto o contrato que financiava a assistência jurídica chegava ao fim, o governo ainda tinha uma dívida de dezenas de milhões de dólares com as organizações que já haviam realizado o trabalho.
E a substituição da antiga estrutura também provocou outra controvérsia. O governo inicialmente escolheu o Burke Law Group, um escritório de Houston, para um contrato que poderia chegar a US$ 150 milhões para representar crianças migrantes.
A escolha chamou atenção porque o escritório tinha conexões com pessoas ligadas à administração Trump e experiência limitada em direito migratório. Mas o Burke Law Group acabou desistindo do contrato.
Depois disso, o governo concedeu à Our Rescue, organização especializada principalmente no combate ao tráfico humano, um contrato que pode chegar a US$ 244 milhões, ao longo de até cinco anos.
O valor inicial do acordo é de aproximadamente US$ 158,1 milhões, segundo documentos citados por parlamentares. A organização é conhecida anteriormente como Operation Underground Railroad.
Conexão política
E existe uma conexão política que chamou atenção: o atual CEO da Our Rescue, Derek Benner, é um ex-alto funcionário do Departamento de Segurança Interna.
Benner ocupou uma posição de liderança na Homeland Security Investigations durante o primeiro governo Trump. Críticos do acordo questionam justamente a experiência da organização para assumir uma operação nacional de representação jurídica de crianças.
O grupo tradicionalmente atua no combate ao tráfico humano, e não era conhecido por manter uma rede nacional de advogados especializados em defesa migratória.
Mas existe uma segunda parte dessa história. Enquanto a assistência jurídica das crianças era reorganizada, o governo também estava tentando aumentar a capacidade dos tribunais de imigração. E é aí que entram os militares.
O Departamento de Defesa autorizou até 600 advogados militares e profissionais jurídicos ligados às Forças Armadas para atuar temporariamente como juízes de imigração. Não significa que esses militares passaram a defender as crianças. Eles ocupam uma função completamente diferente. São incorporados temporariamente ao sistema de tribunais para atuar como julgadores.
O objetivo declarado é aumentar a capacidade do sistema e enfrentar o enorme número de processos acumulados. E o tamanho desse problema é gigantesco.
Em maio, o Departamento de Justiça informou que os tribunais tinham reduzido o número de processos pendentes de aproximadamente 4 milhões para menos de 3,53 milhões.
Mesmo depois dessa redução, continuavam existindo mais de 3,5 milhões de casos no sistema. Desde janeiro de 2025, o governo afirma ter concluído mais de 1,08 milhão de processos. E somente no ano fiscal de 2026, o Departamento de Justiça contratou 153 juízes permanentes de imigração, o maior número em um único ano na história da agência.
Em maio, o governo também anunciou a entrada de 77 novos juízes permanentes e cinco juízes temporários, levando o corpo de juízes de imigração para quase 700 profissionais. A Reuters informou que mais de 100 juízes de imigração foram demitidos pelo governo Trump desde janeiro de 2025, enquanto a administração acelerava a recomposição do quadro.
Ou seja: o governo está, ao mesmo tempo, mudando quem presta assistência jurídica aos menores e ampliando a capacidade de julgamento dos processos migratórios.
Mas é importante não confundir as funções. Os advogados da antiga rede eram responsáveis pela defesa das crianças. Os advogados militares estão sendo utilizados para atuar do lado do governo, como juízes temporários, dentro do sistema de imigração.
E o contexto ajuda a entender por que isso provoca tanta discussão. Uma criança migrante pode precisar provar diante de um juiz que sofreu perseguição, violência ou tráfico. Pode pedir asilo. Pode buscar outras formas de proteção previstas pela legislação americana. Ou pode não preencher os requisitos para permanecer no país. Quem vai determinar isso é o sistema de imigração. E, sem um advogado, uma criança pode ter dificuldade até para entender quais direitos pode reivindicar.
Existe ainda outro detalhe importante: os tribunais de imigração americanos não fazem parte do Poder Judiciário federal independente, como os tribunais federais tradicionais. Eles estão dentro do Departamento de Justiça, portanto fazem parte da estrutura do Poder Executivo. É nesse sistema que os advogados militares passam a atuar temporariamente como juízes.
Para a administração Trump, a justificativa é objetiva: existe um estoque de milhões de processos e é preciso aumentar rapidamente o número de profissionais capazes de analisá-los. Os críticos, por outro lado, argumentam que a velocidade dos julgamentos não pode acontecer às custas da capacidade de defesa de pessoas vulneráveis.
