O STF validou a Moratória da Soja, mas Mato Grosso mantém autonomia para incentivos fiscais. O presidente da Assembleia, Max Russi, defende que produtores que cumprem a lei não sejam prejudicados por regras privadas.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (12), que validou a Moratória da Soja, também manteve a autonomia de Mato Grosso para estabelecer critérios na concessão de incentivos fiscais e outros benefícios públicos. O entendimento preserva um dos principais pontos defendidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), que mantém posição contrária ao acordo privado.

Para Max, a decisão do Supremo não elimina a principal crítica feita em Mato Grosso à Moratória: produtores que cumprem a legislação ambiental brasileira podem enfrentar restrições comerciais mesmo quando exploram suas propriedades dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal.

• O STF manteve a Moratória da Soja, mas garantiu a Mato Grosso o direito de definir seus próprios incentivos.
• Max Russi defende que produtores que seguem o Código Florestal não sejam punidos por regras privadas.
• A Lei 12.709/2024 de Mato Grosso foi considerada constitucional pelo STF.
• Produtores legais podem enfrentar bloqueios de compra por acordos privados como a Moratória.
• A decisão foi tomada por maioria no STF, analisando ações de Mato Grosso e Rondônia.

O presidente da Assembleia defende que o Estado não deve utilizar recursos públicos para incentivar empresas que, por decisão própria, adotam critérios comerciais que restringem a compra da produção de agricultores que atuam dentro da legalidade.

Posição de Max Russi

A Moratória pode continuar por decisão das empresas, mas Mato Grosso não pode virar as costas para quem produz dentro da lei. Se o produtor cumpre o Código Florestal, respeita as áreas protegidas e atende às exigências ambientais, não é justo que seja penalizado por uma regra privada mais restritiva que a própria legislação brasileira, afirma Max.

A posição de Max Russi estabelece uma distinção entre o combate ao desmatamento ilegal e as restrições impostas aos produtores que cumprem a legislação ambiental.

Julgamento no STF

O julgamento analisou ações envolvendo leis de Mato Grosso e Rondônia. Por maioria, o STF entendeu que empresas privadas podem manter a Moratória da Soja e estabelecer critérios próprios para escolher seus fornecedores.

Ao mesmo tempo, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que restringe a concessão de determinados incentivos a empresas participantes de acordos que imponham limitações à expansão agropecuária em áreas onde a legislação permite a atividade.

Participação da Assembleia

A defesa da legislação mato-grossense perante o STF teve participação ativa da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do procurador-geral Ricardo Riva e do procurador-geral adjunto João Gabriel Pagot. Ao longo da ADI, a Procuradoria sustentou a constitucionalidade das leis estaduais e defendeu a prerrogativa do Mato Grosso de estabelecer condições para a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos. A atuação concentrou-se na preservação da autonomia do Estado para definir suas próprias políticas de incentivo, ponto reconhecido pelo Supremo no julgamento.