A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Saiba o que muda, os prós e contras e como os deputados devem votar.
Quem é contra a redução diz que ela não resolve o problema da violência e que o país precisa investir em educação, luta contra a desigualdade e reforma do sistema prisional. Já quem é a favor, como o autor da proposta, o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), diz que a impunidade incentiva os crimes e que as penas devem valer para adolescentes de 16 e 17 anos.
O texto aprovado na comissão especial da Câmara, no dia 17 de junho, permite que jovens de 16 e 17 anos sejam julgados e, se condenados, cumpram pena em presídios comuns ou em alas separadas. O projeto que será votado em primeiro turno determina que eles fiquem em estabelecimentos separados dos adultos.
- O texto original previa redução da maioridade penal para 16 anos.
- A comissão especial manteve a redução para 16 anos.
- O projeto precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara.
- Depois segue para votação no Senado.
- A proposta é uma das mais polêmicas dos últimos anos.
Como funciona hoje
Desde 1940, o Código Penal define 18 anos como a idade mínima para responder criminalmente. Menores de 18 anos que cometem crimes são julgados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). As medidas socioeducativas previstas são: advertência, reparação de danos, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação (que pode durar até 3 anos).
Na prática, segundo dados oficiais:
- o Brasil tem 23,5 mil jovens internados em unidades socioeducativas;
- desse total, 842 são por crimes contra a vida;
- os outros 22,6 mil são por outros crimes (tráfico, roubo, etc.);
- a maioria é de negros e pobres;
- o sistema socioeducativo sofre com superlotação e denúncias de violência.
O que dizem os especialistas
Pesquisadores da área de segurança pública afirmam que o foco no debate sobre maioridade penal desvia a atenção de questões mais relevantes, como a necessidade de melhorar a gestão da política de segurança e do sistema penitenciário, hoje ineficiente. A punição não é a única forma de lidar com o problema, dizem.
Dados do Ministério da Justiça apontam que, em 2013, o custo de um preso comum era de R$ 1.400 por mês, enquanto o de um jovem internado era de R$ 4.900. O alto custo não se reflete em qualidade: as unidades socioeducativas têm estrutura precária, falta de assistência médica e educacional e superlotação.
O que os líderes partidários dizem
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o governo é contra a redução, mas o partido vai liberar os deputados para votarem como quiserem. A promessa é de aprovar a proposta. Para aprovar a emenda, são necessários 308 votos em dois turnos de votação.
