Legislativo queria colocar servidores aos poucos
A Câmara Municipal de Rondonópolis, a 215 km de Cuiabá, tentou adiar a nomeação dos aprovados no concurso público de 2023. Mas a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou, por unanimidade, o recurso da Casa e manteve a ordem para o presidente Paulo Schuh (PL) comprovar a nomeação dos candidatos. O Legislativo queria convocar servidores aos poucos, alegando falta de espaço, móveis e dinheiro. O Tribunal de Justiça, porém, destacou que o problema se arrasta desde 2023. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (28).
Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso para acabar com o excesso de cargos comissionados na Câmara. A 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis já tinha mandado a Câmara fazer concurso, trocar os comissionados irregulares por servidores efetivos e ajustar o quadro de funcionários.
Pontos-chave
- O concurso público foi realizado em 2023.
- A Câmara tinha 203 comissionados e apenas 41 efetivos antes.
- A Justiça mandou nomear os aprovados e reduzir comissionados.
- O TJ rejeitou o recurso da Câmara, que queria chamar aos poucos.
- A decisão já era definitiva desde fevereiro de 2023.
A sentença virou definitiva em fevereiro de 2023. Mesmo assim, mais de três anos depois, a situação ainda não foi totalmente resolvida.
Segundo o acórdão, mesmo após as convocações, havia 76 comissionados contra 57 efetivos. Antes, a diferença era bem maior: o MP informou que a Câmara chegou a ter 203 comissionados e só 41 efetivos.
Na época, os comissionados eram 83,2% do quadro, e os efetivos, apenas 16,8%. A Câmara justificou que não podia chamar todos de uma vez, pois tinha convocado só seis candidatos e não havia espaço, móveis nem equipamentos. Também citou impacto financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal para pedir autorização e nomear aos poucos.
Para o TJ, a Câmara teve tempo de sobra para se organizar. A decisão era definitiva desde 2023, e o próprio Legislativo organizou o concurso, definiu cargos, vagas, atribuições e salários. "A falta de planejamento não pode ser usada como desculpa para não cumprir a decisão", disse o relator, desembargador Lídio Modesto da Silva Filho.
O colegiado também lembrou que a Câmara já funcionou com mais de 200 comissionados. Portanto, a desculpa de falta de espaço não convenceu. "Dificuldades sem provas concretas não podem impedir o cumprimento da decisão", diz o acórdão.
