Davi Alcolumbre tirou a PEC da pauta nesta quinta-feira para evitar discussões apressadas sobre emendas, incluindo propostas para reduzir a maioridade penal. A votação, que já tinha calendário acelerado aprovado, agora aguarda consenso entre os senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu tirar de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no Senado após passar sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os senadores haviam aprovado, em votação simbólica na quarta-feira (14), um calendário especial para acelerar a votação em dois turnos no plenário.
- A votação foi adiada para evitar discussões apressadas.
- Senadores buscam acordo sobre emendas divergentes.
- Duas emendas propõem reduzir a maioridade penal.
- A PEC cria penas mais duras para chefes de facções.
- Lula promete criar Ministério da Segurança após aprovação.
Decisão visa evitar divergências
Alcolumbre explicou que a decisão foi tomada para evitar uma "discussão açodada" da matéria. O objetivo principal é garantir que os senadores consigam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta, que possuem pontos de vista divergentes entre os parlamentares.
"A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1] para não haver pedido de verificação", afirmou.
A retirada de pauta serve para lidar com as cinco emendas propostas, nenhuma das quais possui consenso total. Dentre elas, destacam-se duas que tratam diretamente da redução da maioridade penal.
Propostas de redução da maioridade
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilidade penal para 16 anos como regra geral. Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a idade cairia para 14 anos.
Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. É importante notar que a iniciativa do parlamentar petista também não conta com amplo apoio dentro da base do governo.
A redução da maioridade penal é um tema controverso e gera debates acalorados. Organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes se opõem fortemente a essa alteração, levantando preocupações sobre os impactos nas políticas de atendimento à juventude.
Retirada não atende ao governo
Segundo o presidente do Senado, a decisão de retirar a PEC da pauta não foi feita para atender a um pedido do governo federal. A medida é vista como um gesto institucional para garantir que a votação ocorra com a qualidade e o amadurecimento necessários.
O que a PEC muda
A PEC da Segurança, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Ela também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime no Brasil de forma mais coordenada.
Essa proposta foi uma das grandes prioridades do atual governo para a área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for aprovada. O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, restando agora a análise de três destaques que trariam sugestões de mudanças ao texto principal.
Inovações no sistema de segurança
Entre as principais mudanças, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Isso altera o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A proposta define que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições.
O texto define: "Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal".
Medidas contra facções e milícias
A PEC prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para os líderes de facções e milícias. Isso inclui a prisão em unidades de segurança máxima e a restrição ou até mesmo a vedação à progressão de penas, dificultando a transferência para regimes menos rigorosos.
Também são previstas medidas patrimoniais contra os produtos do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e o fortalecimento da proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade importante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas forças seriam submetidas ao controle externo do Ministério Público e teriam a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário dentro das cidades onde atuarem.
A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública, garantindo mais recursos dedicados à área.
Financiamento garantido
De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios. As despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional serão excluídas do Funpen para esse cálculo.
"As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais", escreveu o relator da proposta.
O texto prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança. Essa medida visa "reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".
A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro. Além disso, autoriza a União, os estados e os municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.





