O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas on-line no Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11) e mantém o fim das operações, a devolução de saldos e a fiscalização contra sites ilegais.

O Congresso Nacional decidiu manter por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país.

O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

• A proibição vale para apostas on-line em todo o Brasil.
• A MP foi editada em setembro deste ano.
• Quem tinha saldo nas plataformas deve seguir regras de devolução.
• O governo criou um comitê para fiscalizar sites ilegais.
• O STF vai decidir se a proibição continua válida.

A medida foi instituída em setembro deste ano. Ela determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para devolver os valores que os apostadores mantinham nas contas das empresas.

Depois de assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um câncer.

Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.

O que muda para os apostadores

Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo foi montado para reforçar o combate às plataformas irregulares.

Entre as medidas anunciadas pelo governo estão: identificar e retirar sites ilegais do ar; bloquear contas bancárias usadas para operações clandestinas; e compartilhar informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura. O objetivo é ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Por que o governo proibiu as bets

Ao anunciar a proibição das bets, Lula disse que a medida foi adotada depois de consultas a integrantes da equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a cidadãos afetados pelos impactos do jogo.

Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

STF e ações judiciais

A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades que representam o setor de apostas.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A medida vale até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.

Segundo a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica causada por decisões divergentes sobre o tema.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas. Mas as liminares foram posteriormente revertidas.

Histórico das apostas no Brasil

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.