Ministro Dias Toffoli votou no STF para que as mensagens hackeadas da Operação Spoofing não sejam destruídas, pois podem ser usadas pelos réus em sua defesa.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela determinação definitiva da preservação do material probatório apreendido na operação Spoofing. O magistrado é relator do caso na Corte e o voto foi registrado no plenário virtual nesta sexta-feira (13). Deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 23 de julho de 2019, a operação investigou um grupo de hackers que invadiu o telefone de autoridades envolvidas com a Lava Jato, entre eles Sérgio Moro e Deltan Dallagnol.

O voto de Toffoli apenas inicia o julgamento no plenário virtual. Os demais ministros da corte ainda precisam anexar seus votos até o dia 23.

• Toffoli defende que as mensagens hackeadas podem ser usadas pelos acusados em sua defesa.
• A destruição das provas violaria o direito à ampla defesa dos investigados.
• O ministro argumenta que destruir as provas seria intromissão indevida do Executivo no Judiciário.
• O julgamento segue no plenário virtual até 23 de novembro.
• O caso envolve a Operação Spoofing, que investigou o vazamento de conversas de Moro e Dallagnol.

Toffoli afirmou em seu voto que, mesmo que as mensagens trocadas entre o Moro e procuradores da Operação Lava Jato tenham sido obtidas de forma criminosa, o que impede que sejam utilizadas para incriminar as autoridades, a doutrina e a jurisprudência do STF autorizam o uso de provas ilícitas em favor da defesa dos incriminados. Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo, afirma.

Nesse contexto, a inutilização do material apreendido na operação Spoofing também importaria em violação do princípio da ampla defesa, previsto no [...], na medida em que privaria réus e investigados no âmbito da operação Lava a Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida, argumentou o ministro.

Defesa e Princípios Constitucionais

O relator também defendeu que a condenação dos agentes que cometeram os crimes cibernéticos, pressupõe a preservação do material apreendido a título de corpo de delito, compreendido como o conjunto dos elementos sensíveis que demonstram a materialidade do crime.

As mensagens obtidas pelos hackers apresentavam mensagens de quando Sérgio Moro era o juiz responsável pela Lava-Jato. A operação, porém, aconteceu quando ele era ministro da justiça de Jair Bolsonaro. Dallagnol era procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.

Conflito entre Poderes

Em julho de 2019, pouco depois dos vazamentos, o então ministro da Justiça teria afirmado a autoridades (como o presidente do Superior Tribunal de Justiça) que as mensagens apreendidas com os suspeitos seriam descartadas.

Em seguida, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo uma liminar para que Sérgio Moro fosse impedido de destruir as provas colhidas com os hackers. O partido argumentou que além de violar o devido processo legal, o ato também configura abuso de poder e ofensa à separação entre os poderes.

No voto, Toffoli afirma que, se Moro determinasse a destruição das provas, a determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário. Dessa forma, seria violado o princípio dos três poderes, já que a decisão de eliminar os materiais cabe ao judiciário.

O STF já havia referendado uma liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas em junho de 2023. Toffoli argumentou no voto que o cumprimento da medida liminar tinha caráter provisório e exigia confirmação definitiva, rejeitando a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o julgamento teria perdido o objeto.